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Decisões do TST retiram penhora de imóvel de sócios de pessoa jurídica

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Decisões do TST retiram penhora de imóvel de sócios de pessoa jurídica

Sócios que transferiram a titularidade de imóvel em que residem para empresas obtiveram no Tribunal Superior do Trabalho (TST) precedentes para retirar penhora, sob o fundamento de que o mesmo é considerado bem de família.

Historicamente a Justiça do Trabalho é resistente quanto a impenhorabilidade de imóveis registrados em pessoas jurídicas, como holdings. Entretanto recentemente o ministro Breno de Medeiros, entendeu que sócios que transferiram à empresa a titularidade de imóveis em que residem podem atuar em processo de penhora de bens.

"O disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, visa proteger o direito à moradia", afirma a decisão (12551-05.2016.5.15.0003).

Em outra decisão, a 7ª Turma do TST retirou o bloqueio sobre um imóvel por considerá-lo bem de família. Nesse caso a Turma entendeu que a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar está estabelecida no artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990, e que o artigo 6º da Constituição Federal inclui a moradia como direito fundamental, irrenunciável pela pessoa devedora, destacando que o imóvel, apesar de estar registrado em nome de pessoa jurídica, era o local da residência dos sócios e que se trata de empresa familiar.

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