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Decreto Dá Poder Ao BC Para Autorizar Capital Estrangeiro Em Instituição Financeira

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Decreto Dá Poder Ao BC Para Autorizar Capital Estrangeiro Em Instituição Financeira

O governo publicou hoje no Diário Oficial da União (DOU) o decreto 10.029, que dá mais poderes ao Banco Central para autorizar capital estrangeiro em instituições financeiras.

A nova norma diz que compete ao BC reconhecer como de interesse do governo brasileiro “a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Até então, a entrada de estrangeiros no capital de instituições financeiras dependia de decreto do próprio presidente da República.

A possibilidade de que essa responsabilidade fosse transferida do presidente para o BC já vinha sendo mencionada desde a administração de Ilan Goldfajn na autoridade monetária.

A legislação publicada hoje diz que a autorização por parte do BC “dependerá do atendimento aos requisitos estabelecidos em regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil”.

“A regulamentação a que se refere o § 1º adotará, quando cabível, as mesmas condições aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País”.

fonte: www.valor.globo.com

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