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DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO E EMPREGADOR EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS

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DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO E EMPREGADOR EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS

Embora já se tenha passado um ano da vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ainda há dúvidas quanto aos direitos e deveres do empregado e do empregador em relação às férias.

Sabe-se que após doze meses de trabalho (período aquisitivo) o empregado adquire direto ao gozo de férias, devendo ser concedidas dentro dos próximos doze meses (período concessivo), e para usufruí-las recebe como pagamento o valor de sua remuneração acrescido de 1/3 de seu valor.

Com a vigência da nova lei as férias individuais podem ser dividas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.

Vale lembrar que a possibilidade de fracionar as férias também poderá ser concedida aos empregados acima de 50 anos e aos menores de 18 anos, uma vez que antes da Lei nova essa prática era proibida.

Diferente das férias individuais, as férias coletivas só poderão ser concedidas em até dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

As empresas deverão iniciar as férias individuais ou coletivas, pelo menos no terceiro dia anterior ao feriado ou ao repouso semanal remunerado, (normalmente domingo), pois a Lei proíbe o início das férias nos dois dias que antecedem esses repousos.

Considerando o final deste ano de 2018, o mais comum será as empresas iniciarem as férias no dia 20 ou 26 de dezembro, estando assim em consonância com a norma legal.

Há possibilidade de conceder as férias coletivas ao funcionário novo, aquele que ainda não trabalhou os doze meses necessários para adquiri-las (período concessivo).

Nesse caso, a empresa pode adiantar as férias do empregado, calculando os dias proporcionais que tem direito, concedê-las juntamente com o período de férias coletivas e caso falte dias do seu saldo para continuar usufruindo-as, a empresa poderá mantê-lo em licença remunerada, isto é, no período de licença a empresa o manterá de folga sem pagar o adicional de 1/3 de férias, somente o pagará o valor de sua remuneração normal.

Caso isso ocorra, um novo período aquisitivo iniciará para que após doze meses de trabalho o empregado adquira novamente o direito a trinta dias de férias.

Entretanto caso o empregado queira “vender suas férias”, vale salientar que essa possibilidade está restrita a no máximo 1/3 do período que ele teria direito, ou seja, se possuir trinta dias de férias, poderá o empregado vender dez dias, devendo obrigatoriamente gozar dos vinte dias restantes.

O pagamento pela conversão das férias em abono pecuniário, (venda das férias), bem como do valor da remuneração das férias a serem usufruídas, deverá ser realizado até dois dias antes do seu início.

Dúvidas e mais esclarecimentos, ficamos à disposição.


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