Notícias

GOVERNO FEDERAL PODERÁ BLOQUEAR BENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Notícias

GOVERNO FEDERAL PODERÁ BLOQUEAR BENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Foi publicada na última quarta-feira (10.01.2018), a Lei nº 13.606/2018, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do FUNRURAL.

Apesar da Lei ser criada com o objetivo de tratar sobre as formas de parcelamento das dívidas de produtores rurais, a mesma Lei também acrescentou quatro novos artigos na Lei 10.522/2002, que por sua vez trata da forma pela qual o Governo Federal pode cobrar, de maneira geral, seus devedores.

Os artigos acrescentados na Lei 10.522/2002 conferem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o direito de realizar a constrição de patrimônio de pessoas físicas e jurídicas que possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Essas constrições, que não precisarão de autorização judicial, referem-se ao encaminhamento da dívida para protesto em cartório, inscrevê-la no SPC, SERASA, bem como solicitar a proibição da venda de veículos ou imóveis de propriedade do contribuinte (que poderão futuramente ser leiloados para saldar a dívida).

A sistemática funcionará assim: A Procuradoria enviará ao contribuinte (via carta postal ou correio eletrônico) uma Notificação informando a existência da dívida. Após transcorrido 15 dias desde a emissão da Notificação, haverá a confirmação automática de que o contribuinte obteve a ciência da notificação (não importando se efetivamente a obteve).

A Notificação concederá o prazo de 05 dias para regularização do débito. Caso não seja regularizado, a União Federal está autorizada, por lei, a iniciar as medidas de constrição patrimonial e coercitivas de pagamento.

Ainda, a entrada em vigor desta legislação também confere à PGFN o poder de ditar as normas pelas quais serão regidos os procedimentos relativos ao bloqueio e desbloqueio de bens, inscrição ou cancelamento de débito no SERASA/SPC e protesto.

Deste modo, houve a criação, através de lei, de uma importante ferramenta a ser utilizada pelo Estado como forma de cobrança de seus créditos. Conquanto cabe agora aos contribuintes o alerta quanto a possibilidade de cobranças unilaterais e abusivas, devendo, nestes casos, buscar a proteção de seus direitos.

Dúvidas e mais esclarecimentos, ficamos à disposição

Face Linkedin
<– Post anterior Próximo post –>

Categorias