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Justiça do Trabalho anula muda R$ 120 mil por descumprimento de cota deficiente (PCD)

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Justiça do Trabalho anula muda R$ 120 mil por descumprimento de cota deficiente (PCD)

A Justiça do Trabalho de Jaraguá do Sul anulou multa de R$ 120 mil aplicada à empresa por não cumprimento da cota de empregados com deficiência.

Na decisão, o juiz afirma que a empresa comprovou que dedicou-se a cumprir as regras de contratação de pessoas com deficiência, com a busca de candidatos mediante publicações periódicas, consulta a entidades beneficentes, entre outras providências; concluindo que o não cumprimento integral da cota se deu por razões alheias a sua vontade, anulando o auto de infração e isentando a empresa do pagamento da multa.

O ato de contratação de PCDs depende não apenas da vontade do empregador, mas também das próprias pessoas abrangidas pela lei, fere a razoabilidade pretender que a empresa cumpra a lei sem a existência de candidatos hábeis suficientes a ocupação da totalidade de vagas ofertadas. (Autos nº 0000369-31.2019.5.12.0046)

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