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O ACIDENTE DE TRAJETO E A REFORMA TRABALHISTA

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O ACIDENTE DE TRAJETO E A REFORMA TRABALHISTA

É considerado acidente de trajeto aquele ocorrido no percurso da residência do empregado para o seu local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de sua propriedade.

O INSS, através da Lei 8.213/1991 (artigo 21, inciso IV, alínea d), dispôs expressamente que o acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho. Vejamos:

“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

[…]
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

[…]

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.”

Desta forma, o empregado que sofrer acidente do trabalho, de acordo com referido artigo terá garantida, pelo prazo de 12 (doze) meses, a estabilidade no emprego, após a cessação do auxílio doença acidentário, não podendo o empregador dispensá-lo sem justa causa.

Ocorre que, com o advento da Reforma Trabalhista em novembro de 2017, muitas dúvidas estão surgindo em relação ao acidente de trajeto, já que houve significativa alteração na redação do art. 58, §2º da CLT. Vejamos:

“Art. 58 § 2º.  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017)”

Porém, é importante deixar claro que referida alteração se refere apenas às chamadas horas “in itinere” (tempo gasto pelo empregado para se deslocar de casa para o trabalho e vice versa), não se alterando a caracterização do acidente de trajeto como sendo acidente de trabalho.

Isso porque, ainda permanece em vigor o artigo 21 da Lei Previdenciária acima mencionada.

Desta forma, mesmo diante das alterações trazidas pela reforma trabalhista, o empregador deverá comunicar o acidente de trabalho à previdência Social – INSS através da emissão de CAT, para que o empregado possa, em caso de afastamento, usufruir do benefício previdenciário de auxílio doença acidentário.

Vale lembrar que em abril de 2017, o Conselho Nacional da Previdência publicou a Resolução CNP nº 1.329, de 25/04/2017, estabelecendo nova metodologia de cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção.

Nessa resolução, foi excluído do cálculo do FAP os acidentes de trajeto, mas isso não significa que esses acidentes deixam de ser considerados como acidentes de trabalho.

Persiste, portanto, a obrigação do empregador quanto à emissão da CAT nos casos de acidente de trajeto, sob pena de aplicação de multa, especialmente para as empresas que já estão utilizando o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social).

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