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PUBLICADA A LEI 13.496/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

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PUBLICADA A LEI 13.496/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

Em 25 de outubro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 13.496, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Após acirrada discussão na Câmara, no Senado e na Presidência, algumas alterações merecem ser destacadas:

Redução do percentual da entrada, para 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada;

Possibilidade de inclusão no programa de débitos decorrentes de Tributos Retidos na Fonte;

Possibilidade de inclusão no programa de débitos oriundos de lançamento com aplicação de multa qualificada;

Vedação ao parcelamento de débitos originados de empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional;

Informamos que as empresas que aderiram ao programa anteriormente à publicação da Lei também serão beneficiadas pelas novas previsões da lei. Para tanto, sugerimos entrar em contato com seus advogados e contadores.

Atenção: o prazo para adesão encerra em 31 de outubro de 2017 (próxima terça-feira).

A MMD & Advogados Associados possui uma equipe especializada em planejamento e gestão de passivos tributários, ficando a disposição para maiores esclarecimentos.

Dúvidas e mais esclarecimentos, ficamos à disposição.

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