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Remissão de débitos tributários em santa catarina - convênio 084/2015

O governo Santa Catarina publicou o Decreto nº 460 de 19/1/2015, que regulamenta o Convênio ICMS 84/2015 do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), autorizando o desconto de 80% das multas e juros de débitos de ICMS gerados até o dia 31/12/2014. O prazo final para requerimento do benefício e realização do pagamento é 10/12/2015.

 Para obter a dispensa do pagamento dos débitos tributários, o interessado deverá, até 10 de dezembro de 2015, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T), da Secretaria de Estado da Fazenda (art. 1º, Decreto 460/2015): 

- Selecionar os débitos tributários que se enquadram na remissão prevista no Convênio ICMS nº 84, de 2015, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos à apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014; e

Recolher integralmente o valor equivalente ao imposto a ser dispensado, acrescido de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros devidos, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) gerado por meio do aplicativo S@T acima citado.

Convém destacar que não se trata de modalidade de REFIS, ou seja, um programa de refinanciamento de débitos. O desconto é apenas na multa e nos juros e para pagamento integral à vista, vedada qualquer hipótese de parcelamento.

 A remissão dos débitos tributários fica condicionada a que o contribuinte beneficiado desista de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo tributação de ICMS, correndo por sua conta as despesas processuais e os honorários advocatícios.

 Veja na íntegra o Decreto 460/2015 através do link:http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2015/dec_15_0460.htm 

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