Notícias

Você sabe o que é usucapião agrária?

Notícias

Você sabe o que é usucapião agrária?

A usucapião agrária ou rural está prevista em nossa Constituição Federal, em seu artigo 191 e no Código Civil em seu artigo 1.239, que estabelecem que: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.”

Desta forma, os requisitos para a usucapião agrária são:

- posse mansa, pacífica e ininterrupta;

- decurso do prazo de 5 anos;

- área em zona rural não superior a 50 hectares;

- o possuidor não pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano;

- o possuidor deve utilizar o imóvel para sua moradia ou de sua família;

- o possuidor deve tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família.

Face Linkedin
<– Post anterior Próximo post –>

Categorias