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Boas festas - equipe mmd advogados

A equipe MMD & Advogados Associados lhe deseja um Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

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Palestras sobre o tema “jornada de trabalho, horas extras e intervalos intrajornada"

No intuito de contribuir com as empresas na prevenção de passivos trabalhistas, no dia 19.11.2015, as advogadas Michele Pfeffer e Aline Winckler Brustolin Woisky realizaram duas sessões de palestras sobre o tema “JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA” no auditório do escritório

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Opção pela desoneração da folha de pagamento e o décimo terceiro salário

A Receita Federal publicou no dia 10/12/2015, o Ato Declaratório Interpretativo nº 9 de 2015, esclarecendo sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário para as empresas que optarem sair da desoneração a partir de 1º/12/2015.

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Empresas podem proibir uso de celular durante a jornada de trabalho

Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores.

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Remissão de débitos tributários em santa catarina - convênio 084/2015

O governo Santa Catarina publicou o Decreto nº 460 de 19/1/2015, que regulamenta o Convênio ICMS 84/2015 do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), autorizando o desconto de 80% das multas e juros de débitos de ICMS gerados até o dia 31/12/2014.

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