A Receita Federal aumentou de 16 para 43 o número de benefícios fiscais que as empresas devem reportar por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Essa nova obrigação, regulamentada em junho, visa coibir o uso inadequado de benefícios fiscais e já projeta uma arrecadação extra de R$ 20 bilhões para 2025.
Entre os novos benefícios que devem ser declarados estão o Regime Especial da Indústria Petroquímica (REIQ), além de benefícios vinculados à Zona Franca de Manaus, Sudam, Sudene, produtos farmacêuticos, defensivos agrícolas, subvenções para inovação tecnológica e outras áreas de livre comércio. A obrigatoriedade se estende a empresas que usufruíram desses incentivos entre janeiro e agosto de 2024, com prazo para entrega da DIRBI até o dia 20 de outubro.
A Receita Federal destacou que essa nova exigência tem como objetivo restringir o uso indevido de incentivos fiscais. A simples declaração já ajuda a identificar possíveis abusos, o que permitirá ao Fisco realizar auditorias internas mais rigorosas e garantir que os benefícios estão sendo aplicados corretamente. Empresas que não entregarem a declaração ou fornecerem informações incorretas estarão sujeitas a multas de até 30% sobre o valor dos benefícios usufruídos
Com a ampliação da lista de benefícios fiscais a serem declarados, a Receita Federal busca fortalecer a fiscalização e evitar abusos no uso desses incentivos. As empresas devem estar atentas às novas exigências e prazos para evitar penalidades severas.