Na última quinta-feira (09/12/2021) a Câmara dos Deputados aprovou a urgência da Proposta Legislativa de novo Refis (PL 4728/2020). Essa proposta vem sendo um dos pilares para a reforma tributária fatiada, com sua propositura pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o qual entende que “O Refis precisa ser para ontem, porque ele significa a vida ou a morte de uma série de CNPJs no Brasil”.
A recente votação ocorreu de forma simbólica, permitindo a inclusão em pauta diretamente para o plenário, sem ser necessário passar pela comissões. Segundo o relator André Fufuca (PP-MA), a ideia adotada pela PL é de um refinanciamento das divida tributárias em 145 meses, com o valor de entrada igual para todas as empresas: 10% pago em 10 parcelas. Seu prazo de adesão será de 90 dias após a sanção do projeto.
Além disso, o seu principal benefício está na redução escalonada do juros, da multa e dos encargos legais inclusos nos débitos tributários em aberto. O proveito dos descontos tem em sua faixa inicial de 65% nesses acréscimos acessórios, podendo alcançar até 90%, conforme a perda de faturamento durante a pandemia.
Contudo, a proposta somente irá a plenário após a formalização do parecer pelo relator, último ato pendente antes da votação em plenário, marcada para acontecer na última semana legislativa do ano (13/12 à 17/12), conforme a promessa do presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL).
A previsão é que, com a votação na Câmara dos Deputados, ocorram alterações no texto, devolvendo, assim, a matéria ao Senado Federal, que já havia aprovado anteriormente. Com nova aprovação, o REFIS será enviado, enfim, para sanção do presidente.
A MMD Advogados fica à disposição dos Srs.(as), através de sua área tributária, para esclarecer eventuais dúvidas e dar o suporte necessário.