A Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/12/2024, o projeto de lei que prevê o tratamento com medicamentos inibidores da libido para autores do crime de pedofilia formalmente condenados, método conhecido como castração química.
O texto do PL (projeto de lei) também prevê a criação de um cadastro nacional que tornará de fácil acesso a identidade de condenados por crimes sexuais. Dentre estes, estão alguns: estupro de vulnerável, exploração sexual de adolescente, criança ou vulnerável, e até delitos praticados em meios digitais contra esses grupos. A proposta segue agora para aprovação no Senado Federal.
Deputadas como Lídice da Mata (PSB-BA) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) se posicionaram contra a medida, sob os argumentos de que os violentadores, ainda que “castrados” de forma hormonal, irão praticar os abusos de outras formas, através da violência física ou moral, e acrescentam que são necessárias políticas públicas mais eficientes para o enfrentamento aos crimes, não bastando o “populismo penal”.
Já o deputado Sanderson (PL-RS), argumentou favoravelmente ao projeto, indicando que o tratamento é legalizado em outras regiões do mundo, como na Rússia, Polônia, Israel, Estados Unidos, entre outros.
Alguns autores defendem a legalidade do projeto, que traria justiça para as vítimas desses crimes e ainda possibilitaria aos autores superar a pedofilia, que é considerada um transtorno pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Todavia, outros defendem a inconstitucionalidade do projeto, que supostamente fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e viola a dignidade humana.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados