Essa lei prevê diversas medidas benéficas ao contribuinte, entre elas, “premiações” aos que serão considerados “bons pagadores”. No texto aprovado também dispõe que haverá desconto regressivo sobre as multas e juros de mora, com variações determinadas pelo momento do lançamento do débito (antes do processo administrativo, durante e após). Se houver, porém, dolo, fraude ou simulação, os descontos serão reduzidos à metade.

Além disso, são estabelecidos tetos para aplicação de multa no tributo não pago, de acordo com situações objetivas – gerando maior segurança jurídica –, determina que sejam demonstradas as atividades feitas pelo poder público para cobrança de taxas, estipula que o STF informe a modulação dos efeitos no momento do julgamento, bem como regula diversos procedimentos tributários (processo administrativo, desconsideração da personalidade jurídica e até mesmo cobrança de dano moral em casos de tributos lançados de maneira indevida).

Em síntese, o projeto de lei busca estabelecer uma equidade entre a administração tributária e o contribuinte, parte hipossuficiente dessa relação. Ainda, o novo código visa alterar a atual política de motivação ao pagamento do tributo, saindo da mera punição aos considerados pelo Fisco de “maus pagadores”, para acrescer “gratificações” aos “bons pagadores.

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