O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 17/03/2022, o julgamento que envolve a discussão acerca da inconstitucionalidade das sucessivas reduções do REINTEGRA, benefício que permite que as empresas exportadoras tomem crédito de PIS e COFINS no percentual de 0,1 a 3% sobre as receitas de exportação.
O REITEGRA é um programa criado para restituir parcialmente os eventuais resíduos tributários federais que possam existir na cadeia de produção de produtos exportados, com a finalidade de incentivar a exportação de produtos. Assim, após o término do trimestre em que ocorreu a exportação, pode ser solicitado o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados.
Inicialmente, o REINTEGRA permitia à empresa a tomada de crédito de 3% sobre as receitas de exportação, mas, através de inúmeras alterações legais, o crédito permitido atualmente é de 0,1%.
Dessa forma, no dia 17/03/2021 o Supremo irá analisar em conjunto as ADIs 6040 e 6055 , que questionam os atos normativos que reduziram o crédito do programa, uma vez que violam diretamente dispositivos da Constituição Federal.
Nos argumentos da defesa, citam-se a dificuldade ao livre comércio ao impedir a igualdade de condições de concorrência com as indústrias estrangeiras.
Dessa forma, levando em consideração o histórico de julgamentos tributários do STF, que indica grandes chances de ocorrer a modulação dos efeitos da decisão – os quais, em geral, fixam a partir da data da primeira sessão de julgamento, recomenda-se que as empresas verifiquem um possível impacto positivo no caixa em caso de um julgamento favorável ao contribuinte, para que possa assegurar o seu direito de recuperação dos créditos relativos aos últimos 5 anos, sem se limitar a uma provável modulação.
Importante ressaltar que as vendas para a Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação, de maneira que as empresas que, embora não exportem, mas possuam receitas de vendas para a ZFM também se beneficiarão dessa decisão.
A MMD Advogados fica à disposição dos Srs.(as), através de sua área tributária, para esclarecer eventuais dúvidas e dar o suporte necessário.