O Governo de Santa Catarina (SC) encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) um novo e abrangente pacote tributário, o quinto da atual gestão, que busca reforçar o crescimento econômico e a responsabilidade fiscal sem promover aumento de impostos.
No novo pacote tributários, as propostas abarcam:
Entre as medidas mais importantes, o governo propõe um novo REFIS para dívidas de IPVA, ITCMD e ICMS, oferecendo descontos que variam de 45% a 95%, com expectativa de recuperar até R$ 1 bilhão em créditos.
a) ICMS: Oferece descontos de até 95% (para pagamento à vista) e parcelamento em até 72 vezes (40% de desconto), para débitos até 31 de março de 2025, sendo proposto da seguinte forma:
Pagamento à vista
95% de desconto sobre multas e juros ao pagamento em 30 dias
94% de desconto sobre multas e juros ao pagamento em 60 dias
93% de desconto sobre multas e juros ao pagamento em 90 dias
Pagamento parcelado
90% de desconto de 2 a 12 parcelas
80% de desconto de 13 a 24 parcelas
70% de desconto de 25 a 36 parcelas
60% de desconto de 37 a 48 parcelas
50% de desconto de 49 a 60 parcelas
40% de desconto de 61 a 72 parcelas
b) ITCMD: descontos de 45% a 90%, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, para débitos até 31 de dezembro de 2025;
c) IPVA: redução de 75% a 90% sobre multas e juros, sem parcelamento, para débitos até 31 de dezembro de 2025.
Criação de um novo modelo para a regularização de contrapartidas de incentivos fiscais (TTDs).
O contribuinte que não cumprir integralmente suas metas (investimento, emprego, faturamento) pagará o crédito proporcional ao percentual não atingido, e não mais a anulação total do benefício e recolhimento do crédito do período em que foi usufruído.
Concessão de novos benefícios fiscais para empresas dos setores de eletrodomésticos e alimentos, visando equiparar a carga tributária de Santa Catarina à praticada em estados vizinhos (Paraná e Rio Grande do Sul), aumentando a competitividade, atraindo investimentos e, consequentemente, fortalecendo a geração de empregos.
Isenção da taxa de segurança preventiva cobrada pela presença policial em eventos esportivos. Tal medida é essencial para promoção de um ambiente de competições e práticas esportivas mais seguro em todo Estado, além de representa uma economia aos organizadores de eventos.
Fonte:
https://www.sef.sc.gov.br/noticias/governo-de-sc-envia-a-alesc-novo-pacote-tributario-para-reduzir-custos-e-incentivar-a-regularizacao-fiscal