No dia 30.03.2021 o Presidente da República editou a medida provisória nº 1.040/2021, chamada de “MP DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS”, que tem como objetivo simplificar processos de abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços, a execução de dívidas, a proteção a acionistas minoritários, bem como melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.
Para a abertura de empresas, o texto determina a unificação de inscrições tributárias; eliminação da análise prévia de viabilidade locacional; eliminação da checagem prévia de nome empresarial; exclusão da proibição de arquivamento de nomes empresariais semelhantes; dispensa do reconhecimento de firma nos atos levados a registro nas Juntas Comerciais e facilitação de licenças e alvarás para as atividades de médio risco.
No âmbito da execução de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito.
Outro ponto é a alteração da Lei das Sociedades Anônimas buscando proteger os investidores minoritários e reforçar a governança e a alteração pontual do Código Civil com o objetivo de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente, visando o aumento da segurança jurídica, dentre outras medidas.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/30/governo-edita-mp-para-facilitar-abertura-de-empresas