A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 18.09.2020, o que implica que todos os cidadãos brasileiros passam a ter uma série de direitos garantidos por força Legal, os quais uma vez desrespeitados poderão ensejar aos seus titulares o direito de buscarem as devidas reparações nas esferas do Poder Judiciário.
Empresas de todos os portes, tipos e esferas estão sujeitas as disposições da Lei, e devem se adequar às mesmas, respeitando os seus princípios, bem como realizando o tratamento de dados pessoais de acordo com pelo menos uma das hipóteses legais definidas.
Sanções legais previstas na LGPD serão aplicadas apenas a partir de agosto de 2021, o que não significa que as empresas possam deixar de se preocupar com o tema imediatamente. #lgpd #protecaodedados