No dia 26/08/2021 foi sancionada a lei nº 14.195, vinda da antiga MP nº 1040/21 de ambiente de negócios, que visa facilitar abertura e o funcionamento das empresas e demais modernizações para o ambiente de negócios nacional.
Dentre as medidas feitas para facilitar o funcionamento da empresa, a lei dispôs que as empresas que tenham como atividade considerada de risco médio, definida por resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, poderão emitir alvarás de funcionamento e licenças automaticamente sem a necessidade de análise humana, apenas sendo necessário o empresário, sócio ou responsável legal da sociedade assinar um termo de ciência declarando que conhece a legislação vigente e que está cumprindo as normas de segurança devidamente.
Outra medida relevante que a lei trouxe foi a unificação das inscrições municipais, estaduais e municipais no CNPJ da pessoa jurídica, devendo os entes federativos adaptarem os seus sistemas para que o CNPJ seja o único identificador da pessoa jurídica.
A lei instituiu também, além de outros temas, a conversão de todas as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) para sociedades limitadas unipessoais, independente de qualquer alteração contratual, o que será disciplinado por ato do Departamento Nacional de Registro e Integração.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14195.htm