Com o objetivo de reformular a política de arrecadação sobre pessoas físicas, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, apresentado recentemente no Congresso Nacional, propõe alterações significativas na tabela do Imposto de Renda. A medida prevê, entre outros pontos, a isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e a criação de uma alíquota adicional para aqueles com rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano — o equivalente a R$ 50 mil por mês.
Segundo o texto, a nova estrutura de alíquotas deve entrar em vigor a partir de 2026 e tem potencial de gerar uma arrecadação extra de R$ 25,22 bilhões nesse primeiro ano. A proposta faz parte do esforço do governo para tornar o sistema tributário mais progressivo, redistribuindo a carga com base na capacidade contributiva dos cidadãos.
O projeto estabelece quatro faixas de tributação adicionais para altas rendas. A proposta também veda o uso de deduções na base de cálculo para essa tributação, o que limita brechas para estratégias de planejamento fiscal por parte de contribuintes com maior poder aquisitivo.
Além da nova alíquota para rendimentos elevados, o texto prevê, a partir de 2027, reduções no IRPF anual para faixas de renda mais baixas. Contribuintes com rendimentos de até R$ 60 mil poderão ter redução de até R$ 2.694,15 no imposto devido, enquanto aqueles que recebem entre R$ 60 mil e R$ 84 mil terão redução de até R$ 9.429,52. Já os que superarem esse teto anual não contarão com qualquer abatimento.
Outro ponto de destaque no PL 1.087/25 é a definição dos tipos de rendimento que integrarão a base de cálculo da nova tributação. Conforme o texto, serão considerados todos os rendimentos recebidos no ano, com exceção de ganhos de capital (exceto os obtidos em operações de bolsa), rendimentos tributados acumuladamente e valores recebidos por doação ou herança.
A proposta também introduz um novo tratamento para lucros e dividendos pagos ao exterior, que passarão a ser tributados na fonte à alíquota de 10%, conforme previsto no §4º do art. 10 do projeto.
Atualmente, o texto tramita em regime de urgência e está sob análise da Coordenação de Comissões Permanentes desde o último dia 7 de abril. A expectativa é de que a discussão avance nas próximas semanas, com potencial de aprovação ainda no primeiro semestre de 2025. Caso aprovado, o projeto deverá impactar diretamente a arrecadação federal e a estrutura de tributação de pessoas físicas de alta renda no país, promovendo maior equilíbrio entre as faixas de contribuição.