Terça-feira, dia 18/04, o Poder Executivo entregou ao Congresso Nacional a proposta completa do novo arcabouço fiscal. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 limita o ritmo de crescimento das despesas da União de 0,6% a 2,5% ao ano, a depender da arrecadação, prevendo também uma regra geral para aumento de gastos nos anos de 2024 a 2027.
No entanto, algumas despesas do Governo Federal são excluídas da regra fiscal, tais como os gastos em projetos socioambientais e universidades públicas federais.
O novo arcabouço fiscal precisa do aval de 257 deputados e 41 senadores para ser aprovado no Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, acredita que a matéria será votada até o dia 10 de maio. Já Rodrigo Pacheco, atual presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, defende uma “tramitação célere” da matéria.
A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. Se a meta estabelecida na LDO não for alcançada pelo governo, em vez de se permitir que os gastos cresçam em até 70% da variação da arrecadação, apenas 50% desse valor seria permitido.
A proposta do novo arcabouço fiscal não foi bem recebida pelo mercado. De acordo com alguns economistas, o ajuste na receita está sendo feito sem que o governo estabeleça metas viáveis para cobrir os R$ 150 bilhões de incremento de receita para viabilizar a nova regra.
É conjecturado que o Governo Federal suprirá a lacuna por meio de um aumento na carga tributária imposta aos contribuintes, sem reduzir suas próprias despesas. Isso inevitavelmente resultará em um aumento dos preços dos produtos e serviços em uma reação em cadeia. Apesar disso, em vez de demonstrar um compromisso em reduzir o tamanho da máquina estatal, a proposta do novo arcabouço fiscal sugere o oposto.
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Fonte: Agência Senado.