Primeira votação do STF sobre o Pacote Verde

No final do mês de abril sobreveio a primeira votação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao “Pacote Verde”, que dispõe do julgamento de sete ações relacionadas à política socioambiental do país.

O que está sendo analisado:

1. Retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm)
2. Avaliação da necessidade da Operação Verde Brasil 2 e do uso das Forças Armadas
3. Ação contra o decreto que exclui a sociedade civil do conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente
4. Ação acusa o governo de omissão e pede que o desmatamento seja combatido de forma efetiva
5. Pede a reativação do Fundo Amazônia
6. Questiona resolução sobre os padrões de qualidade do ar
7. Contesta a medida provisória que libera o licenciamento para empresas de risco médio

Recentemente divulgamos a votação que decidiu sobre o tópico 3 acima, derrubando três decretos diferentes sobre a política ambiental e restabelecendo a participação de representantes da sociedade civil nos órgãos de política ambiental, baseado na relação direta com a garantia do direito de todos ao meio ambiente, constitucionalmente assegurado.

Para saber mais: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/2022/04/28/pacote-verde-do-stf-ambientalistas-comemoram-primeira-decisao-da-corte.ghtml