O regulamento da dosimetria das punições por descumprimento da LGPD deve ser aprovado em fevereiro pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), estando então apta em autuar aqueles que violaram as regras no tratamento de dados.
A ANPD já teve mais de 6,9 mil denúncias desde a instauração da lei e os titulares têm um papel fundamental na garantia da proteção das informações.
Importante recordar que as penalidades previstas na LGPD vão desde advertência, passando por multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais, eliminação dos dados pessoais e a multa de até 2% sobre o faturamento do último exercício (excluídos os tributos e limitada em R$50 milhões), multa esta que é por infração, portanto pode causar um grande impacto financeiro.
Assim as organizações que ainda não estão preparadas para implementar as normas da LGPD devem introduzir em seus processos e com seus colaboradores o mais rápido possível e as que já fizeram as adequações devem revisar se suas normas internas implementadas estão sendo cumpridas.
Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).