Projeto de Lei pretende discutir a possibilidade de compensação em embargos à execução fiscal.

22 de julho de 2021 - Notícia

Na sexta-feira, dia 18 de junho, o deputado federal Jerônimo Goergen, do PP/RS, apresentou o Projeto de Lei nº 2.243/2021, com o objetivo de alterar a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) para possibilitar a discussão de compensação nos Embargos à Execução.

O PL visa retirar a expressão “nem compensação” do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Ao fundamentar a necessidade e importância do Projeto, Jerônimo Goergen afirma que a proibição de discutir compensação em embargos à execução está ultrapassada:

“É sabido que a execução fiscal é um importante e efetivo instrumento de cobrança da dívida ativa dos municípios, estados, Distrito Federal e União. E, justamente por essa razão, deve ser um processo que observe todas as garantias fundamentais dos jurisdicionados que possuem seu patrimônio afetado para adimplemento de dívidas fiscais — e de outras naturezas — ali executadas”.

No mesmo sentido, quem também demonstrou apoio ao PL foi a OAB, que comemora o resultado final do PL: “Ele é consequência direta do trabalho da Ordem em prol dos advogados que militam na área tributária e, consequentemente, de todos os contribuintes, além da cidadania brasileira.”

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jun-21/pl-permite-discuta-compensacao-embargos-execucao-fiscal

acesse: www.mmdadvogados.com.br

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