A entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, trouxe diversos reflexos ao mundo fático, alterando a forma pela qual pessoas físicas ou pessoas jurídicas entendem e manuseiam os dados de terceiros e de si próprios.⠀
Com o objetivo de incentivar a proteção de dados, o Projeto de Lei nº 5513/2020 visa criar incentivos tributários para instalação de centros de processamento e preservação de dados (Data Centers). ⠀