A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa, prorrogou o prazo para aderir às transações (parcelamentos) dos débitos federais – renovando a data limite para o dia 31 de outubro de 2022.
A portaria PGFN nº 5.885/2022, que nos trouxe a prorrogação, determina que poderão ser negociados os débitos inscritos em divida ativa da União e do FGTS até o dia 30 de junho de 2022. Ou seja, os contribuintes terão até o mês de outubro para decidir se irão aderir ao parcelamento do dividas ativas inscritas até o fim de junho .
Além disso, conforme as alterações na lei das transações (Lei nº 13.988/20), houve ampliação dos benefícios para as pessoas jurídicas, aumentando a possibilidade de desconto em até 65% sobre os acréscimos legais e prazo de até 120 meses de pagamento – anteriormente o limite era de 50% de desconto em 84 parcelas. Contudo, quanto a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários não inscritos em dívida ativa (no âmbito da Receita Federal), este órgão ainda não se manifestou.
Vale salientar também que para os que já aderiram às transações prorrogadas ou possuem parcelamento ativo podem desistir até dia 30 de setembro e fazer uma nova adesão, visando as novas facilidades concedidas – desde que se enquadrem nos requisitos.
No entanto, a desistência de uma negociação vigente ocasiona na perda dos benefícios atuais sem possibilidade de voltar atrás, sendo necessário conferir as condições para adesão mais benéfica e comparar com os benefícios já concedidos.
Assim, os contribuintes ganham um novo folego para discutir a viabilidade de adesão as propostas trazidas pela PGFN, que visou proporcionar descontos escalonados, conforme a perda de receita ocasionada pela pandemia do Covid-19.
A MMD Advogados fica à disposição dos Srs.(as), através de sua área tributária, para esclarecer eventuais dúvidas e dar o suporte necessário.