Foi publicado, ontem (27/02/23), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Dosimetria é o método que orienta a escolha da sanção mais apropriada para cada caso concreto em que houver violação à LGPD e permite calcular, quando cabível, o valor da multa aplicável ao infrator.
O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas é a norma que vai estabelecer as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado aos titulares de dados pelo descumprimento à LGPD.
As sanções serão aplicadas depois de uma análise feita em processo administrativo caso a caso.
Desta forma, a partir de agora a ANPD poderá aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos e o Brasil passa a estar mais alinhado às melhores práticas para melhoria de seu ambiente de negócios.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br