Reoneração da folha de pagamento: Principais aspectos da decisão liminar proferida em 25/04/2024, pelo STF (ADIN 7.633)

I – DO CONTEXTO

Em 27 de dezembro de 2023 foi publicada a lei nº 14.784, que por meio de seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º culminou na prorrogação até 31 de dezembro de 2027 da desoneração parcial da folha de pagamento das empresas. Confira-se a previsão legal relevante para o assunto aqui tratado:

“Os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

No entanto, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, revogou os arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 2011 (CPRB), que desonerava parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento nas atividades que especifica nos Anexos I e II, quais sejam:

ANEXO I

ANEXO II

De acordo com a MP nº 1.202/23, as empresas que exercem as atividades especificadas nos Anexos I e II da MP, poderão aplicar a alíquota reduzida prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nas seguintes condições:

I – para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo I, mediante aplicação das alíquotas de:

1. a) dez por cento em 2024;
2. b) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2025;
3. c) quinze por cento em 2026; e
4. d) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e

II – para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II, mediante aplicação das alíquotas de:

1. a) quinze por cento em 2024;
2. b) dezesseis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025; c) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2026; e
3. d) dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027.

Ocorre que, a MP nº 1.202/23 foi revogada pela medida provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, de modo que houve o retorno ao status quo da desoneração prevista na lei nº 14.784/23, isto é, voltou a valer a prorrogação até 31 de dezembro de 2027.

Eis a síntese dos fatos legislativos que permeiam a questão.

II – DA DECISÃO LIMINAR DO MINISTRO ZANIN

O Governo Lula, no entanto, ajuizou perante o e. Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade, cumulada com ação declaratória de constitucionalidade (7.633/DF), que tem por objeto:

(i) a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, bem como da “prorrogação seletiva” da Medida Provisória (MP) n. 1.202/2023, de 28 de dezembro de 2023, levada a efeito pelo Presidente do Congresso Nacional;

Com efeito, repisa-se que os dispositivos impugnados por meio da ação, originados do Projeto de Lei n. 334/2023, prorrogaram, até 31/12/2027, a vigência de benefício fiscal da Contribuição Previdenciária sobre receita bruta– CPRB incidente sobre setores específicos da economia.

Ao analisar os fundamentos delimitados pelo Governo Lula nos autos nº 7.633/DF, afirmou o e. Ministro Zanin que assegurar direitos tem custo para o Estado e, sem equilíbrio financeiro (ou sem solvência), não há como realizar as necessárias entregas à população brasileira. Além disso, salientou que, a partir da inclusão do art. 113 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), atualmente o controle do crescimento das despesas faz parte do devido processo legislativo.

Nessa linha, concluiu o e. Ministro que necessária a concessão da tutela cautelar “que reduza os danos fiscais descritos na inicial, evitando-se que se tornem irreversíveis.”

Assim, em juízo de cognição sumária, decidiu que a alteração do § 9º do art. 195 da Constituição, promovida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, no sentido de que a novel redação, interpretada em conjunto com o art. 30 da própria emenda, leva à conclusão de que, desde 2019, não mais se admite base de cálculo substitutiva à folha de salários e demais rendimentos pagos (art. 195, I, a, da CF), como é o caso da estabelecida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, à exceção daquelas instituídas antes da data de entrada em vigor da mencionada emenda o que, à primeira vista, descarta a possibilidade de prorrogação operada pela Lei n. 14.784/2023.

Emoldurado o cenário com esses contornos, para concluir, definiu de forma monocrática o Excelentíssimo Ministro que se impõe a suspensão da a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com a oportunidade do necessário diálogo institucional) ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. A decisão tem efeitos prospectivos (ex nunc), na forma do art. 11 da Lei n. 9.868/1999.

Por fim, destaca-se que houve a submissão imediata da decisão ao Plenário, em ambiente virtual, a ser inserida na pauta da sessão subsequente ou extraordinária para julgamento do referendo, a fim de que todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal também possam se pronunciar sobre a relevante questão presente no pedido liminar veiculado nesta ação de controle concentrado.

Jaraguá do Sul/SC, 26 de abril de 2024.