Rota 2030: Programa federal de incentivo fiscal

O que é a Rota 2030?

É um programa federal criado com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças.

O Programa também possui como pressupostos princípios de sustentabilidade ambiental e cidadania. De forma complementar, as políticas de estímulo à pesquisa e desenvolvimento (P&D) visam dotar as empresas de instrumentos para que possam alcançar as metas a serem estabelecidas, além de lhes conferir condições de competitividade para que tais atividades possam ocorrer no País.

Quais são os incentivos da Rota 2030?

Existem quatro incentivos, sendo eles:

1. Redução de até 30% do valor gasto com P&D do IRPJ/CSLL (art. 11 Lei 13.755/2018)
2. Redução das alíquotas de IPI em até 2% para as empresas automobilísticas, exclusivo para montadoras, e aplica-se também para as montadoras de veículos híbridos (art. 2º, Lei 13.755/2018)
3. Isenção imposto de importação para produtos sem similares ou capacidade produtiva nacional, para o regime de autopeças não produtivas (art. 21, Lei 13.755/2018)
4. Redução de até 15,3% do valor gasto em P&D tecnológicos no IRPJ/CSLL (art. 11, §4º da Lei 13.755/2018)

Além disso, os benefícios fiscais devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 11,§8º Lei 13.755/2018)

Quais os requisitos para aderir ao Programa Rota 2030?

• Produtoras brasileiras de veículos, ou comercializadoras de autopeças ou sistemas estratégicos para produção de veículos, produtos que devem ser classificados nas NCM 87.01 e 87.06 da TIPI
• Detentoras de projeto de desenvolvimento e produção tecnológica com produção no país de novos produtos ou modelos de produtos já existentes
• Tributação pelo regime do lucro real
• Possuidoras de centro de custo de pesquisa e desenvolvimento
• Regularidade fiscal em relação aos tributos federais
• Compromisso de realização de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento

Quais produtos estão sujeitos aos benefícios da Rota 2030?

• Empresas que comercializam veículo novos e/ou importam veículos novos: as NCM’s dispostas no Anexo I do Decreto 9.557/2018.
• Empresas que importam autopeças não produzidas no país: as NCM’s dispostas no Anexo X do Decreto 9.557/2018.

A MMD Advogados fica à disposição dos Srs.(as), através de sua área tributária, para esclarecer eventuais dúvidas e dar o suporte necessário.