O Estado de Santa Catarina deu um passo importante para se adequar à Reforma Tributária, no dia 17 de dezembro houve a aprovação de um pacote tributário que atualiza a legislação estadual e reforça sua competitividade. As medidas, que incluem mudanças em impostos, isenções e incentivos fiscais, visam oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes e estimular a economia local, mantendo empregos e garantindo o crescimento de setores estratégicos.
A Reforma Tributária, em nível nacional, busca simplificar e modernizar o sistema de impostos no Brasil, mas demanda que os estados adaptem suas normas locais. Nesse cenário, Santa Catarina se destaca ao implementar um conjunto de medidas que prioriza tanto a justiça fiscal quanto o desenvolvimento econômico.
Principais mudanças aprovadas
Cesta básica ampliada: Produtos como o pão congelado foram incluídos na lista de itens da cesta básica, reduzindo a tributação para beneficiar o setor de panificação, que emprega mais de 1.600 trabalhadores no estado.
Isenção de ICMS para ferryboats: Transporte aquaviário de passageiros e veículos agora está isento de ICMS, equiparando-se ao transporte terrestre urbano e metropolitano, o que pode beneficiar mais de 450 mil operações mensais.
Facilidade em transferências interestaduais: Ajustes nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade permitem mais flexibilidade na aplicação de créditos fiscais, seguindo diretrizes nacionais.
Parcelamento no regime de Substituição Tributária: Empresas poderão parcelar o ICMS de mercadorias em estoque em até 20 prestações, reduzindo o impacto financeiro dessas transições.
Criação do Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT): Com foco na modernização e capacitação da administração tributária, o fundo pretende assegurar recursos para implementar a Reforma Tributária, melhorar infraestrutura e promover programas de educação fiscal.
Atualização da Constituição Estadual: Alterações na Constituição de SC internalizam mudanças já realizadas na Constituição Federal, harmonizando normas que estavam defasadas desde 2001.
Impactos
Com essas medidas, Santa Catarina demonstra um compromisso com a segurança jurídica e a competitividade econômica, buscando atrair investidores e proteger empregos. A inclusão de setores como panificação e transporte aquaviário reforça a sensibilidade do Estado às demandas locais.
No entanto, é crucial acompanhar a implementação dessas mudanças, especialmente o uso do FEAT, para garantir que os recursos realmente modernizem a administração tributária e tragam benefícios concretos. A meritocracia no cálculo do fundo é uma inovação interessante, mas exige rigor na sua execução.