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STF flexibiliza regime obrigatório de separação de bens para maiores de 70 anos em casamentos e uniões estáveis

2 de fevereiro de 2024 - Notícia
No dia 01/02/2024 o STF decidiu pela flexibilização do regime obrigatório da separação de bens nos casamentos e união estáveis de pessoas com mais de 70 anos, previsto no Código Civil.
A regra permanece sendo a obrigatoriedade da separação de bens, contudo, o casal pode optar por outro regime de bens, desde que afastem a aplicação da regra legal por manifestação expressa das partes por escritura pública.
Apesar da decisão, ela não foi aplicada ao caso concreto que chegou a julgamento da Suprema Corte, uma vez que não houve manifestação do falecido.

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